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Alteração da Secretaria ACT e procedimentos

O certificado de aptidão profissional pode ser requerido até 5 anos após a conclusão da formação no domínio da segurança e higiene do trabalho que lhe dá acesso.
O requerimento da emissão do CAP é efectuado através do preenchimento e entrega/envio da ficha de candidatura, a qual deve ser assinada e acompanhada de cópia dos seguintes documentos:
Documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão, passaporte ou documento equivalente)
Número de identificação fiscal (sem o qual não é possível registar a candidatura)
Certificado(s) de habilitações académicas
Certificado(s) de formação profissional
Diploma/certificado de formação obtido em país estrangeiro (se aplicável)
Documento de reconhecimento de equivalência nacional de habilitações obtidas no estrangeiro (no caso de equivalência de títulos)


À emissão de certificado de aptidão profissional corresponde, de acordo com a Portaria n.º 137/2001, de 1 de Março, o pagamento de uma taxa no montante de 49,88 €, que deverá ser efectuado nos trinta dias subsequentes à notificação da ACT ou, ainda, dos dez dias seguintes ao termo do prazo fixado para efectuar o pagamento no dobro daquele montante
Morada: Praça de Alvalade, 1 1749-073 Lisboa
Atendimento: 2ª - 6ª : 9h00 - 13h00 e 14h00 - 18h00 

Quem somos

Somos um centro de formação e de desenvolvimento de competências especializado em cursos de Segurança no Trabalho (ST), que se dedica à formação profissional de adultos. Assim, desenvolvemos cursos profissionalizante que, além da aquisição de competências técnicas por parte dos formandos, procura promover a sua certificação, de acordo com a classificação europeia dos níveis de qualificação.

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